/ Defensoria Dativa - Informações à Comunidade

 

DEFENSORIA DATIVA

(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA)

A assistência judiciária gratuita, prestada pela DEFENSORIA DATIVA, é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.

Sua finalidade é proporcionar a todos o acesso à justiça.

É preciso requerer este benefício para obtê-lo. Neste caso, a parte interessada estará isenta do pagamento de taxas judiciárias, de selos, de emolumentos e custas assim como de despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais e indenizações devidas às testemunhas, bem como dos honorários de advogados e peritos.

QUEM TEM DIREITO AO BENEFÍCIO

A Constituição Federal assegura o direito à assistência judiciária gratuita a todo aquele que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com a ação pretendida.

Ressaltamos que o atendimento está sendo direcionado ás pessoas de elevada carência e urgência na prestação jurisdicional.

Os critérios adotados são analisados conforme a presunção de carência daqueles que possuem cartão do NIS (Número de inscrição social) ou prova de serem titulares de algum benefício social como, por exemplo, o Bolsa Família ou os que comprovem que a renda familiar não supere o valor de R$300,00 (Trezentos reais) percápita, um pouco mais elevado que o valor de referência para o benefício LOAS.

O interessado deverá comparecer a Sede da Subseção com a documentação, o qual deverá preencher requerimento próprio e assinar DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Declaração de Pobreza), se responsabilizando pelas informações prestadas e estando ciente que as declarações falsas ou omissões constituem em CRIME.

QUEM OPERA A DEFENSORIA DATIVA

O controle dos advogados que trabalham através da defensoria dativa é feito pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Minas Gerais, e por cada uma das Subseções existentes no estado.

ONDE O INTERESSADO DEVE SE DIRIGIR

O interessado deve procurar a Subseção da 76ª Subseção, que atualmente funciona na Praça Dr. José Mesquita Neves, 15 – Centro.

Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 8 às 10:00 horas e 12:00 ás 18:00

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?

Carteira de identidade

CPF

Comprovante de residência

Comprovante de renda (holerit, ou em sua falta, Carteira Profissional)

Cartão NIS

CRIANÇA E ADOLESCENTES TAMBÉM TÊM ESTE DIREITO?

Sim. Neste caso, o serviço é prestado através de defensor dativo ou advogado nomeado. As partes, em processo judicial perante o Juízo da Infância e da Juventude, estão isentas de custas e emolumentos.

 

76º Subsecão
Praça Dr. José Mesquita Neves, Nº 15
(035) 3851-2992 - Boa Esperança - MG
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